HC 809021 - DECISAO

HC 809021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados em recurso anterior (AREsp/agravo), inexistindo meios processuais para nova rediscussão da matéria, em razão da litispendência/unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Paciente: WILGLER MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Nulidade De Prova, Aplicação Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido / Litispendência, Unirrecorribilidade Das Decisões
Penal Processual Penal Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Nulidade De Prova Aplicação Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido / Litispendência Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

WILGLER MARTINS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso de agentes policiais em domicílio e nulidade das provas daí obtidas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 caráter reiteração do habeas corpus diante de recurso/AREsp anteriormente decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados em recurso anterior (AREsp/agravo), inexistindo meios processuais para nova rediscussão da matéria, em razão da litispendência/unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Agravo regimental desprovido