HC 681437 - DECISAO

HC 681437 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de ilicitude das provas e consequente nulidade da sentença não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode apreciar a matéria nesta via.

Parties
Paciente: TATIANE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000796-38.2017.8.24.0135)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Acesso Ilegal a Aparelho Celular, Flagrante, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Acesso Ilegal a Aparelho Celular Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

TATIANE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000796-38.2017.8.24.0135)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do decreto prisional por prova obtida mediante violação de domicílio e acesso ilegal ao celular
  2. 2 afastamento do flagrante por prova ilícita
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de ilicitude das provas e consequente nulidade da sentença não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode apreciar a matéria nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.