HC 670701 - DECISAO

HC 670701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a notícia anônima e o fato de o paciente ter corrido para o interior da residência não eram, isoladamente, fundadas razões para o ingresso sem mandado no domicílio; assim o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele decorrentes (frutos da árvore envenenada), razão pela qual a condenação, apoiada exclusivamente nessas provas, não se sustenta, ensejando a concessão da ordem e a absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP, além da expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MIKAEL FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Nulidade Procesual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Parties

MIKAEL FERNANDES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova obtida após ingresso sem fundadas razões no domicílio
  2. 2 Suficiência da notícia anônima para autorizar ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Caracterização do estado de flagrância em crimes de drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a notícia anônima e o fato de o paciente ter corrido para o interior da residência não eram, isoladamente, fundadas razões para o ingresso sem mandado no domicílio; assim o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele decorrentes (frutos da árvore envenenada), razão pela qual a condenação, apoiada exclusivamente nessas provas, não se sustenta, ensejando a concessão da ordem e a absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP, além da expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio