HC 651094 - DECISAO

HC 651094 - DECISAO

Verificado que o ingresso no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do réu ao avistar policiais, sem diligências prévias aptas a comprovar verossimilhança, não houve fundadas razões para mitigar a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas com o ingresso foram ilícitas e, por isso, impróprias para amparar a ação penal, impondo-se o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CÍCERO DE SOUZA LIMA; Órgão Coator (instância De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio, determinar o trancamento do processo e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilegalidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

CÍCERO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (instância De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio fundado em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 apreciação da necessidade da prisão preventiva quando provas são ilícitas

Ratio Decidendi

Verificado que o ingresso no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do réu ao avistar policiais, sem diligências prévias aptas a comprovar verossimilhança, não houve fundadas razões para mitigar a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas com o ingresso foram ilícitas e, por isso, impróprias para amparar a ação penal, impondo-se o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio, determinar o trancamento do processo e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente.
  • Determinar o trancamento do Processo n.1500158-19.2021.8.26.0495.