AREsp 1846692 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 212 e 1.039 a 1.041 do CPC, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a revisão dos demais fundamentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Mateus Júnio Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Serendipidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Serendipidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Mateus Júnio Soares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ileicitude da invasão de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 212 e 1.039 a 1.041 do CPC, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a revisão dos demais fundamentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.