HC 683743 - DECISAO

HC 683743 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a existência de dúvida substantiva sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar e ausente comprovação inequívoca pelo Estado, declarou-se a ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar; contudo, não se determinou o trancamento da ação penal em razão da existência de prova autônoma (abordagem em via pública com dois pinos de cocaína) que subsiste.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL MIRANDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo das provas independentes.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Invasão Domiciliar Consentimento Do Morador Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal

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Parties

CARLOS DANIEL MIRANDA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a existência de dúvida substantiva sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar e ausente comprovação inequívoca pelo Estado, declarou-se a ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar; contudo, não se determinou o trancamento da ação penal em razão da existência de prova autônoma (abordagem em via pública com dois pinos de cocaína) que subsiste.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo das provas independentes.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n.1500476-65.2021.8.26.0571, sem prejuízo da validade das provas que dela independam.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo de 1º grau.