HC 715997 - DECISAO

HC 715997 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, inviabilizando o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da exigência do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; ademais, a verificação da suposta ilegalidade demandaria dilação probatória, não cabível na via estreita do mandamus, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Ingresso Em Domicílio, Dilação Probatória, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Ingresso Em Domicílio Dilação Probatória Competência Do STJ

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por ingresso domiciliar sem consentimento
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, inviabilizando o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da exigência do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; ademais, a verificação da suposta ilegalidade demandaria dilação probatória, não cabível na via estreita do mandamus, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.