RHC 180100 - DECISAO

RHC 180100 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento nem interposição de recurso de apelação pela defesa, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente: CEZAR AUGUSTO GREGORY; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

CEZAR AUGUSTO GREGORY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e busca e apreensão domiciliar realizadas sem autorização judicial
  2. 2 inadmissibilidade de exame pela Corte Superior de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento nem interposição de recurso de apelação pela defesa, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.