AREsp 2420500 - DECISAO

AREsp 2420500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode examinar supostas violações constitucionais (matéria reservada ao STF) e porque faltou prequestionamento sobre a alegada ilicitude das provas, por não ter sido debatida no acórdão recorrido nem suscitada adequadamente na apelação e nos embargos.

Parties
Agravante: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilegalidade De Prova Invasão Domiciliar Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal (alegada ilicitude de provas por ingresso domiciliar)
  2. 2 violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal (alegada)
  3. 3 ausência de prequestionamento exigida para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode examinar supostas violações constitucionais (matéria reservada ao STF) e porque faltou prequestionamento sobre a alegada ilicitude das provas, por não ter sido debatida no acórdão recorrido nem suscitada adequadamente na apelação e nos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.