HC 858382 - DECISAO

HC 858382 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior (esgotamento da instância), razão pela qual não se admite o reexame da matéria e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: EDSON MARÇAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca Veicular, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Busca Veicular Reiteração De Pedido Prejudicialidade Esgotamento Da Instância

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Parties

EDSON MARÇAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova colhida em busca veicular sem justa causa
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado em mandamus
  3. 3 esgotamento da instância para conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior (esgotamento da instância), razão pela qual não se admite o reexame da matéria e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se