AREsp 2416591 - DECISAO

AREsp 2416591 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, quanto aos recursos especiais, não se conheceu porque as questões relativas à suposta ilicitude das provas, quebra da cadeia de custódia, eventual cerceamento e a suposta ausência de indícios exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório enfrentado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude e integridade das provas (decisão judicial de quebra de sigilo, laudo pericial atestando integridade, envio das mídias pelas operadoras) e pela presença de indícios suficientes para pronúncia.

Parties
Agravante: WASHINGTON GONCALVES DE OLIVEIRA; Agravante: JESIEL LAURINDO CARDOSO; Agravante: LUCAS FILIPE VIEIRA GODOY ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Matéria Probatória Limitada Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Conheceram-se dos agravos; não conheceram-se dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Pronúncia Pelo Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade De Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Pronúncia Pelo Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

JESIEL LAURINDO CARDOSO

Agravante

LUCAS FILIPE VIEIRA GODOY ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Matéria Probatória Limitada Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas extraídas de celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e validade probatória
  3. 3 cerceamento de defesa por não disponibilização integral de provas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, quanto aos recursos especiais, não se conheceu porque as questões relativas à suposta ilicitude das provas, quebra da cadeia de custódia, eventual cerceamento e a suposta ausência de indícios exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório enfrentado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude e integridade das provas (decisão judicial de quebra de sigilo, laudo pericial atestando integridade, envio das mídias pelas operadoras) e pela presença de indícios suficientes para pronúncia.

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos; não conheceram-se dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.