RHC 197707 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/ teve o recurso negado porque a paciente não figura como investigada, não há ameaça à sua liberdade, a medida de busca e apreensão foi adequadamente fundamentada diante de indícios de ligação telefônica com investigados, e a alteração do decisum demandaria dilação probatória vedada no writ.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Paciente: Ana Cristina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso
- Outcome
- recurso em habeas corpus negado provimento
- Legal Topics
- Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Competência, Habeas Corpus, Decretação De Ilicitude
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrante
Impetrante
Ana Cristina
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa para impetrar habeas corpus
- 2 ilegalidade/ilicitude de provas obtidas por busca e apreensão e provas por derivação
- 3 competência da Justiça Militar estadual para investigar civis/terceiros
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/ teve o recurso negado porque a paciente não figura como investigada, não há ameaça à sua liberdade, a medida de busca e apreensão foi adequadamente fundamentada diante de indícios de ligação telefônica com investigados, e a alteração do decisum demandaria dilação probatória vedada no writ.
Court Disposition
recurso em habeas corpus negado provimento
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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