HC 911789 - DECISAO

HC 911789 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em período noturno; os elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência com horários a partir de 06h10/06h38, imagens incongruentes e possibilidade de dessincronização) não comprovam a alegada ilicitude, e o habeas corpus, de cognição sumária, não é via adequada para dilação probatória ou substituição de recurso.

Parties
Paciente: ENDREW RAPHAEL DE LIMA ARRUDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Período Noturno, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Mandado De Busca E Apreensão Período Noturno Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDREW RAPHAEL DE LIMA ARRUDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por cumprimento de mandado de busca e apreensão em período noturno
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em período noturno; os elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência com horários a partir de 06h10/06h38, imagens incongruentes e possibilidade de dessincronização) não comprovam a alegada ilicitude, e o habeas corpus, de cognição sumária, não é via adequada para dilação probatória ou substituição de recurso.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.