HC 879611 - DECISAO

HC 879611 - DECISAO

verificada a ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio, e não comprovada a voluntariedade do suposto consentimento do residente, restou caracterizada a ilegalidade da invasão; em consequência, todas as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas foram anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: GLEYDSON DO COUTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Nulidade, Ônus Da Prova
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Parties

GLEYDSON DO COUTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 ilegitimidade da entrada sem mandado e sem prova da voluntariedade do consentimento
  3. 3 incidência da natureza permanente do crime de tráfico e seus efeitos sobre a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

verificada a ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio, e não comprovada a voluntariedade do suposto consentimento do residente, restou caracterizada a ilegalidade da invasão; em consequência, todas as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas foram anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento