HC 840820 - DECISAO

HC 840820 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre buscas pessoais sem mandado, entendeu-se que não houve fundada suspeita objetiva e referível que autorizasse a busca pessoal realizada pela guarda municipal nem correlação clara e imediata com a finalidade institucional da corporação; assim, as provas obtidas a partir da diligência e as delas decorrentes são nulas (art.157, §1º, CPP), sendo, por consequência, inexistente prova da materialidade do crime de tráfico, justificando a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: VINICIOS SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes; absolvição do paciente na Ação Penal n. 1500831-52.2022.8.26.0535 por ausência de prova da materialidade; expedição de alvará de soltura, se for o caso.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (justa Causa)
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Parties

VINICIOS SOUSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado
  3. 3 eficácia da descoberta posterior de prova para convalidar busca exploratória

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre buscas pessoais sem mandado, entendeu-se que não houve fundada suspeita objetiva e referível que autorizasse a busca pessoal realizada pela guarda municipal nem correlação clara e imediata com a finalidade institucional da corporação; assim, as provas obtidas a partir da diligência e as delas decorrentes são nulas (art.157, §1º, CPP), sendo, por consequência, inexistente prova da materialidade do crime de tráfico, justificando a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes; absolvição do paciente na Ação Penal n. 1500831-52.2022.8.26.0535 por ausência de prova da materialidade; expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e as delas decorrentes (art. 157, §1º, do CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500831-52.2022.8.26.0535 por ausência completa de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP)