HC 767073 - DECISAO

HC 767073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já suscitada e decidida (EAREsp 2.267.683 e precedentes), sendo inadmissível a impetração nos termos do Regimento Interno deste STJ (art. 34, inciso XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI; Paciente: SILVIO LUIS SCHROEDER MELLEGARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI

Paciente

SILVIO LUIS SCHROEDER MELLEGARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 inadmissibilidade/ não conhecimento do writ por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de pedido já suscitada e decidida (EAREsp 2.267.683 e precedentes), sendo inadmissível a impetração nos termos do Regimento Interno deste STJ (art. 34, inciso XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus