HC 914633 - DECISAO

HC 914633 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 diante da ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o paciente e o corréu; por isso, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para absolver do art. 35 e, com a absolvição e verificada a primariedade e bons antecedentes, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu: LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006; aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3); reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa; fixar regime inicial...
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 ausência de prova de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 diante da ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o paciente e o corréu; por isso, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para absolver do art. 35 e, com a absolvição e verificada a primariedade e bons antecedentes, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006; aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3); reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa; fixar regime inicial...

Orders

  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3