HC 900613 - DECISAO

HC 900613 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para, além do já determinado desentranhamento das informações e provas extraídas do aparelho celular do corréu, ordenar a exclusão (riscamento ou cobertura) de todos os trechos da decisão de pronúncia que mencionem ou reproduzam tais dados, preservando-se a decisão de pronúncia ante existência de prova independente suficiente.

Parties
Embargante: FABIANA CEZARINA DE SOUZA; Embargante: FREDERICO CÉSAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, para determinar a exclusão de trechos da decisão de pronúncia que mencionem ou reproduzam dados extraídos do aparelho celular do corréu; mantida a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Desentranhamento De Prova, Pronúncia, Embargos De Declaração, Imparcialidade Dos Jurados
Processo Penal Tribunal Do Júri Ilegalidade De Prova Desentranhamento De Prova Pronúncia Embargos De Declaração Imparcialidade Dos Jurados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA CEZARINA DE SOUZA

Embargante

FREDERICO CÉSAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 licitude de provas extraídas do aparelho celular do corréu Michel Guilherme de Souza Santos
  2. 2 desentranhamento de provas declaradas ilícitas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para, além do já determinado desentranhamento das informações e provas extraídas do aparelho celular do corréu, ordenar a exclusão (riscamento ou cobertura) de todos os trechos da decisão de pronúncia que mencionem ou reproduzam tais dados, preservando-se a decisão de pronúncia ante existência de prova independente suficiente.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, para determinar a exclusão de trechos da decisão de pronúncia que mencionem ou reproduzam dados extraídos do aparelho celular do corréu; mantida a decisão de pronúncia.

Orders

  • Determinar o desentranhamento de todas as informações e provas obtidas da extração dos dados do aparelho celular do corréu Michel Guilherme de Souza Santos.
  • Determinar a exclusão, mediante riscar ou cobrir, de todos os trechos da decisão de pronúncia que mencionem ou reproduzam dados extraídos do referido aparelho celular.