HC 943936 - DECISAO

HC 943936 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque, diante de condenação com trânsito em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para reexaminar matéria de mérito, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS CIRICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 2013.031728-0)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; insurgência não conhecida porquanto manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Interceptação Telefônica, Insuficiência De Provas Para Condenação, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Processo Penal Provas (interceptação Telefônica) Direito Penal Dosimetria Ilegalidade De Prova Interceptação Telefônica Insuficiência De Provas Para Condenação +2 more

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Parties

IVAN CARLOS CIRICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 2013.031728-0)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de interceptação telefônica
  2. 2 legitimidade da autoridade que requereu interceptação
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque, diante de condenação com trânsito em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para reexaminar matéria de mérito, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; insurgência não conhecida porquanto manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.