HC 945561 - DECISAO

HC 945561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal de origem, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGUES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5859591-68.2024.8.09.0044); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL RODRIGUES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5859591-68.2024.8.09.0044)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por busca domiciliar baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal de origem, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Não conheço da petição de fls. 291-303, pois se trata de cópia da petição inicial destes autos.