HC 959484 - DECISAO

HC 959484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, serviria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDER SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal/veicular, Flagrante, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade De Prova Busca Pessoal/veicular Flagrante Revisão Criminal Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

EDER SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da atuação policial em situação de flagrante delito
  2. 2 ileicitude de provas decorrente de suposta busca pessoal/veicular ilegal
  3. 3 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, serviria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.