HC 775214 - DECISAO

HC 775214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se o pedido prejudicado na parte em que se discutia a ilegalidade da prisão preventiva porque houve sentença condenatória transitada em julgado; nas demais matérias relativas à ilicitude das provas, o Tribunal de origem não as examinou, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELKIAER MARCONDES; Corréu: Kennedy; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Trancamento De Investigação
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Parties

ELKIAER MARCONDES

Paciente

Kennedy

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e do interrogatório do corréu Kennedy e provas dele derivadas
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para matéria não examinada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se o pedido prejudicado na parte em que se discutia a ilegalidade da prisão preventiva porque houve sentença condenatória transitada em julgado; nas demais matérias relativas à ilicitude das provas, o Tribunal de origem não as examinou, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.