HC 811055 - DECISAO

HC 811055 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apreciou devidamente as alegações de ilicitude das provas na apelação, considerando que o recurso local foi fundamentado em conjunto probatório diverso daquele examinado no habeas corpus anterior, tornando necessária nova apreciação das teses pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Paciente: JONES JÚNIOR GALVÃO PIRES; Paciente: JOHNI LUIS GALVÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar novo julgamento para apreciação das nulidades suscitadas pela defesa
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Busca Veicular, Nulidade, Coação Ilegal, Efeito Devolutivo Da Apelação
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Parties

JONES JÚNIOR GALVÃO PIRES

Paciente

JOHNI LUIS GALVÃO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deixou de apreciar teses defensivas sobre a ilicitude das provas
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  3. 3 legalidade da busca veicular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apreciou devidamente as alegações de ilicitude das provas na apelação, considerando que o recurso local foi fundamentado em conjunto probatório diverso daquele examinado no habeas corpus anterior, tornando necessária nova apreciação das teses pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar novo julgamento para apreciação das nulidades suscitadas pela defesa

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5061790-16.2022.8.24.0023
  • Determinar à Corte de origem que realize novo julgamento com a apreciação das nulidades suscitadas pela defesa