HC 911201 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe cópia integral da sentença, do acórdão da apelação e do inquérito policial, faltando prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal; por se tratar de instrumento que não admite dilação probatória, a ausência de documentação impõe o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente/impetrante: THUSLEY RIBEIRO NEVES NUNES; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Ilegalidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THUSLEY RIBEIRO NEVES NUNES
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Parte Que Opinou
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e licitude das provas dele decorrentes
- 3 possibilidade de exame do habeas corpus sem dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe cópia integral da sentença, do acórdão da apelação e do inquérito policial, faltando prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal; por se tratar de instrumento que não admite dilação probatória, a ausência de documentação impõe o não conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Indeferida a liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment