REsp 2096463 - DECISAO

REsp 2096463 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que exige prova robusta e formal do consentimento para ingresso domiciliar (declaração assinada, testemunhas, gravação), declarou-se a ilicitude das provas obtidas por ingresso não comprovado, absolvendo o recorrido dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e mantendo a condenação apenas quanto ao crime do art.121, §2º, I e IV do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALEXANDRE FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar, absolvendo o recorrido dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06; mantida a condenação quanto ao art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Homicídio Qualificado, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Consentimento Para Ingresso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALEXANDRE FERNANDES DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 voluntariedade e prova do consentimento para ingresso
  3. 3 nulidade de provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que exige prova robusta e formal do consentimento para ingresso domiciliar (declaração assinada, testemunhas, gravação), declarou-se a ilicitude das provas obtidas por ingresso não comprovado, absolvendo o recorrido dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e mantendo a condenação apenas quanto ao crime do art.121, §2º, I e IV do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar, absolvendo o recorrido dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06; mantida a condenação quanto ao art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.