RHC 209764 - DECISAO

RHC 209764 - DECISAO

O recurso foi desprovido por ausência de prova irrefutável de que a autoridade policial tenha acessado os dados do aparelho antes da autorização judicial de quebra de sigilo; os aparelhos teriam sido apreendidos e preservados para perícia, e a questão da suposta ilicitude e eventual quebra da cadeia de custódia exige exame técnico e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, sendo prematuro o trancamento da ação penal à luz da jurisprudência do STJ que admite tal medida apenas em hipóteses excepcionais.

Parties
Recorrente: JACKSON CRUZ DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª Câmara Criminal); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: LEONARDO SYLVESTRE DA CRUZ GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal Nulidade Da Denúncia

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Parties

JACKSON CRUZ DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª Câmara Criminal)

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LEONARDO SYLVESTRE DA CRUZ GALVÃO

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de ilicitude na extração de dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para trancamento prematuro de persecução penal
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e sua comprovação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por ausência de prova irrefutável de que a autoridade policial tenha acessado os dados do aparelho antes da autorização judicial de quebra de sigilo; os aparelhos teriam sido apreendidos e preservados para perícia, e a questão da suposta ilicitude e eventual quebra da cadeia de custódia exige exame técnico e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, sendo prematuro o trancamento da ação penal à luz da jurisprudência do STJ que admite tal medida apenas em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.