HC 966058 - DECISAO

HC 966058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e porque as pretensões (nulidade da prova, absolvição por insuficiência probatória, modificação da dosimetria) exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; além disso, não se verificou ilegalidade na busca e apreensão diante das circunstâncias descritas que autorizavam fundada suspeita, tampouco teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Reexame De Provas Incabível Em Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Crimes Previstos Na Lei Nº 11.343/06 Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Reexame De Provas Incabível Em Habeas Corpus Dosimetria Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 reconhecimento de atenuante por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e porque as pretensões (nulidade da prova, absolvição por insuficiência probatória, modificação da dosimetria) exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; além disso, não se verificou ilegalidade na busca e apreensão diante das circunstâncias descritas que autorizavam fundada suspeita, tampouco teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.