RHC 188886 - DECISAO

RHC 188886 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acesso aos dados do aparelho celular decorreu de consentimento expresso do acusado, que assinou termo de autorização e forneceu a senha, afastando a ilicitude das provas e não demonstrando prejuízo que justificasse nulidade.

Parties
Recorrente: SAVIO LUZ DO NASCIMENTO; Corréu: FERNANDO RODRIGUES BONIFÁCIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Perícia Em Aparelho Celular, Consentimento Do Proprietário, Sigilo De Dados, Habeas Corpus
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Parties

SAVIO LUZ DO NASCIMENTO

Recorrente

FERNANDO RODRIGUES BONIFÁCIO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da perícia em aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 eficácia do consentimento expresso do proprietário para suprir autorização judicial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acesso aos dados do aparelho celular decorreu de consentimento expresso do acusado, que assinou termo de autorização e forneceu a senha, afastando a ilicitude das provas e não demonstrando prejuízo que justificasse nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.