REsp 2149300 - DECISAO

REsp 2149300 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem; a apreensão do celular do corréu e a extração dos dados foram precedidas de autorização judicial devidamente comprovada (citações dos autos indicados), e a jurisprudência do STJ reconhece que mandado de busca e apreensão pressupõe a extração dos dados de celulares apreendidos, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a dosimetria da pena e a aplicação do regime prisional inicial fechado foram justificadas pela existência de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Recorrente: JOSUE PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Admitido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Extração De Dados De Aparelho Celular, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Extração De Dados De Aparelho Celular Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUE PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Admitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de celular apreendido e das provas derivadas
  3. 3 se a ordem de busca e apreensão autoriza a extração de dados do celular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem; a apreensão do celular do corréu e a extração dos dados foram precedidas de autorização judicial devidamente comprovada (citações dos autos indicados), e a jurisprudência do STJ reconhece que mandado de busca e apreensão pressupõe a extração dos dados de celulares apreendidos, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a dosimetria da pena e a aplicação do regime prisional inicial fechado foram justificadas pela existência de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.