HC 994237 - DECISAO

HC 994237 - DECISAO

Considerando que a busca pessoal inicial não se apoiou em fundada suspeita idônea — tendo-se baseado apenas em denúncias anônimas e na fama do acusado no meio policial — as provas decorrentes dessa busca foram ilícitas e viciaram a produção probatória subsequente; assim, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva por prova lícita, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES DO PRADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
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Parties

RAFAEL NUNES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por baseada em denúncia anônima e falta de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Considerando que a busca pessoal inicial não se apoiou em fundada suspeita idônea — tendo-se baseado apenas em denúncias anônimas e na fama do acusado no meio policial — as provas decorrentes dessa busca foram ilícitas e viciaram a produção probatória subsequente; assim, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva por prova lícita, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício a fim de absolver o paciente, ante a nulidade das provas colhidas nos autos, com fundamento no art. 386, II, do CPP.