REsp 2088973 - DECISAO

REsp 2088973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não preencher requisito de admissibilidade, pois o acórdão recorrido concluiu pela licitude do ingresso domiciliar diante de fundadas razões, investigação prévia e autorização do morador em contexto de crime permanente (tráfico), entendimento compatível com o Tema 280 do STF e com precedentes do STJ; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE PINHEIRO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE PINHEIRO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP em razão de ingresso irregular em domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de divergência jurisprudencial (Súmula 83)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não preencher requisito de admissibilidade, pois o acórdão recorrido concluiu pela licitude do ingresso domiciliar diante de fundadas razões, investigação prévia e autorização do morador em contexto de crime permanente (tráfico), entendimento compatível com o Tema 280 do STF e com precedentes do STJ; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.