HC 1028879 - DECISAO

HC 1028879 - DECISAO

Homologo a desistência do habeas corpus; publique-se e intimem-se.

Parties
Paciente: RAY ALMEIDA LAUREANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Fundamentos Do Art. 312 Do CPP, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Desistência Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Fundamentos Do Art. 312 Do CPP Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Desistência Do Habeas Corpus

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Parties

RAY ALMEIDA LAUREANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos elementos de informação obtidos por busca pessoal
  2. 2 ausência de fundamentos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 homologação da desistência do habeas corpus

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do habeas corpus; publique-se e intimem-se.

Court Disposition

Desistência homologada

Orders

  • Homologo a desistência do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.