HC 1096110 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisionaI e não demonstra ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a busca domiciliar foi precedida de denúncia anônima e diligência que confirmou a notitia criminis, há prova robusta (testemunhal e laudo) de posse de drogas para fins de tráfico, e existem óbices formais (coisa julgada e caráter substitutivo do habeas corpus).
- Parties
- Paciente: MARCIO VIANA DINIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Confissão Informal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
MARCIO VIANA DINIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade da prova obtida em busca domiciliar
- 2 confissão informal sem advertência do direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII, CF)
- 3 insuficiência probatória para condenação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisionaI e não demonstra ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a busca domiciliar foi precedida de denúncia anônima e diligência que confirmou a notitia criminis, há prova robusta (testemunhal e laudo) de posse de drogas para fins de tráfico, e existem óbices formais (coisa julgada e caráter substitutivo do habeas corpus).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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