HC 627954 - DECISAO

Concluiu-se que a devassa dos dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos, sem prévia autorização judicial, constitui prova ilícita; por consequência, declarou-se a nulidade das provas obtidas sem autorização nos celulares apreendidos, determinou-se a extração do material respectivo dos autos e a prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties: Paciente: Romero Luciano dos Santos Rodrigues; Corréu: Alex Barros de Medeiros; Parte: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo, Acesso a Dados De Celular, Nulidade De Provas, Dosimetria De Pena

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

Romero Luciano dos Santos Rodrigues

Paciente

Alex Barros de Medeiros

Corréu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade do acesso aos dados armazenados em aparelhos celulares sem autorização judicial
2 aplicabilidade da Lei 9.296/96 à obtenção de dados armazenados em celular
3 efeitos da prova ilícita e das provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Declarada a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial nos celulares apreendidos com o paciente
Proceda-se à extração do material respectivo dos autos