HC 639349 - DECISAO

HC 639349 - DECISAO

Porquanto a relatoria reconheceu a ilicitude das provas decorrentes do ingresso policial no domicílio e a decisão embargada omitiu a expressão, na parte dispositiva, da absolvição do paciente por ausência de materialidade delitiva, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o dispositivo e declarar a absolvição nos termos do art. 386, II, CPP, com determinação de expedição de alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: CARLOS DE SOUSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e integrar o dispositivo com a absolvição por ausência de materialidade delitiva.
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Anulação De Condenação, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Absolvição Por Ausência De Materialidade Anulação De Condenação Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

CARLOS DE SOUSA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à declaração expressa de absolvição por ausência de materialidade delitiva
  2. 2 reconhecimento da ilicitude do ingresso policial no domicílio do paciente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto a relatoria reconheceu a ilicitude das provas decorrentes do ingresso policial no domicílio e a decisão embargada omitiu a expressão, na parte dispositiva, da absolvição do paciente por ausência de materialidade delitiva, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o dispositivo e declarar a absolvição nos termos do art. 386, II, CPP, com determinação de expedição de alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e integrar o dispositivo com a absolvição por ausência de materialidade delitiva.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente, absolvê-lo por ausência de materialidade delitiva, nos autos da Ação Penal n.0000993-82.2018.8.10.0026,determinando, ainda, a expedição de...