HC 546830 - ACORDAO

HC 546830 - ACORDAO

Como a posse, uso e fornecimento de aparelho telefônico dentro do estabelecimento prisional são proibidos e a ilicitude da posse era manifesta, a Administração Penitenciária/Polícia Penal pôde acessar o conteúdo dos aparelhos sem prévia autorização judicial, com controle judicial posterior; daí decorre a licitude da prova e a manutenção da homologação da falta disciplinar e da revogação de 1/9 dos dias remidos, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ORLEI DA SILVA DE MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Sigilo De Dados, Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar, Limitações a Direitos Fundamentais
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Ilegalidade De Prova Sigilo De Dados Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar Limitações a Direitos Fundamentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORLEI DA SILVA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 É ilícita a prova obtida a partir de aparelho celular encontrado dentro de estabelecimento prisional sem prévia autorização judicial?
  2. 2 Aplicação do art. 5º, inciso XII, da CF/1988 a dados extraídos de celular apreendido dentro de presídio
  3. 3 Possibilidade de acesso administrativo imediato ao conteúdo do aparelho versus necessidade de autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

Como a posse, uso e fornecimento de aparelho telefônico dentro do estabelecimento prisional são proibidos e a ilicitude da posse era manifesta, a Administração Penitenciária/Polícia Penal pôde acessar o conteúdo dos aparelhos sem prévia autorização judicial, com controle judicial posterior; daí decorre a licitude da prova e a manutenção da homologação da falta disciplinar e da revogação de 1/9 dos dias remidos, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada