AREsp 2464688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e pela existência de contradições na prova policial, o que tornou ilícitas as provas e suas derivadas e justificou a absolvição dos acusados (art. 386, II, CPP); não se configurou negativa de prestação jurisdicional e a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: ANDERSON; Agravado: FELIPE; Agravada: FERNANDA; Recorrente/agravante: Ministério Público local; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas Derivadas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Provas Derivadas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDERSON

Agravado

FELIPE

Agravado

FERNANDA

Agravada

Ministério Público local

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ilicitude de busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Efeitos da ilicitude da prova sobre provas dele decorrentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e pela existência de contradições na prova policial, o que tornou ilícitas as provas e suas derivadas e justificou a absolvição dos acusados (art. 386, II, CPP); não se configurou negativa de prestação jurisdicional e a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.