HC 1082001 - DECISAO

HC 1082001 - DECISAO

A condenação foi revista por insuficiência de provas quanto à autoria: inexistência de reconhecimento formal do paciente pela vítima, retratação da delação extrajudicial do corréu e depoimentos policiais de natureza indireta que não vinculam de forma independente o réu; por aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, CPP, o paciente foi absolvido.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA MARTIMIANO; Impetrado: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Ilegalidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Autoria Penal, Reconhecimento De Vítima, Delação Não Confirmada, Depoimentos Policiais Indiretos, In Dubio Pro Reo, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Ingresso Domiciliar Nulidade Processual Insuficiência Probatória Autoria Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN DA SILVA MARTIMIANO

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas por violação de domicílio
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 insuficiência de provas para imputação de autoria

Ratio Decidendi

A condenação foi revista por insuficiência de provas quanto à autoria: inexistência de reconhecimento formal do paciente pela vítima, retratação da delação extrajudicial do corréu e depoimentos policiais de natureza indireta que não vinculam de forma independente o réu; por aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, CPP, o paciente foi absolvido.

Court Disposition

ordem concedida para absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver LUAN DA SILVA MARTIMIANO da imputação que lhe foi feita na Ação Penal n. 0015253-49.2020.8.13.0241, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.