HC 589742 - DECISAO

HC 589742 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus porque as buscas domiciliares foram precedidas de monitoramento policial de aproximadamente um mês, suficientes para caracterizar fundadas razões/justa causa para ingresso em razão de crime permanente, o que torna lícitas as provas. Na dosimetria, a redução pela confissão necessita de motivação concreta se inferior a 1/6, razão pela qual se aplicou a fração mínima. O afastamento do tráfico privilegiado foi mantido diante da quantidade/variedade de drogas e da dinâmica habitual do tráfico, exigindo revolvimento probatório para alteração, o que é vedado em habeas corpus. Por fim, decidiu-se não conhecer o...

Parties
Paciente: ROBERT DOS SANTOS GOMES VIEIRA; Paciente: ALEX ALVES DE SOUSA; Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Ilegalidade De Prova (busca Domiciliar), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova (busca Domiciliar) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ROBERT DOS SANTOS GOMES VIEIRA

Paciente

ALEX ALVES DE SOUSA

Paciente

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões/justa causa
  3. 3 fixação do índice de redução pela atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus porque as buscas domiciliares foram precedidas de monitoramento policial de aproximadamente um mês, suficientes para caracterizar fundadas razões/justa causa para ingresso em razão de crime permanente, o que torna lícitas as provas. Na dosimetria, a redução pela confissão necessita de motivação concreta se inferior a 1/6, razão pela qual se aplicou a fração mínima. O afastamento do tráfico privilegiado foi mantido diante da quantidade/variedade de drogas e da dinâmica habitual do tráfico, exigindo revolvimento probatório para alteração, o que é vedado em habeas corpus. Por fim, decidiu-se não conhecer o...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena final de ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado