HC 681769 - DECISAO

HC 681769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a resolução das alegadas ilicitudes exige exame de fatos e provas não enfrentados pelo Tribunal de origem, caracterizando indevida supressão de instância e ausência de prova pré-constituída no próprio habeas corpus; assim, as questões apontadas devem ser deduzidas e reexaminadas em apelação criminal, não em writ.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DA FONSECA; Paciente: EZEQUIEL ALVES DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância, Ausência De Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Inviolabilidade Do Domicílio Supressão De Instância Ausência De Prova Pré Constituída

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Parties

DANIEL ALVES DA FONSECA

Paciente

EZEQUIEL ALVES DA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento do exercício da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 ilegalidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 fundamentação da atuação policial em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a resolução das alegadas ilicitudes exige exame de fatos e provas não enfrentados pelo Tribunal de origem, caracterizando indevida supressão de instância e ausência de prova pré-constituída no próprio habeas corpus; assim, as questões apontadas devem ser deduzidas e reexaminadas em apelação criminal, não em writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.