HC 711819 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem juntou cópia do acórdão do Tribunal a quo ou documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, ônus exigido no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ CARLOS NEVES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Ilegalidade De Provas, Invasão Domiciliar, Flagrância, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS NEVES MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça a quo
Órgão Prolator Do Acórdão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal a quo
- 2 ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar noturna sem autorização judicial
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem juntou cópia do acórdão do Tribunal a quo ou documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, ônus exigido no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
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