HC 892658 - DECISAO

HC 892658 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgências já apreciadas por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: KETILY GONÇALVES VIOLA; Paciente: VICTOR ANTHONY OLIVEIRA FABREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecido)
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Busca E Apreensão Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

KETILY GONÇALVES VIOLA

Paciente

VICTOR ANTHONY OLIVEIRA FABREGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar e possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgências já apreciadas por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não conheceu do pedido.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia dos acórdãos proferidos no AREsp n. 2.487.897/SP e da decisão monocrática do HC n. 870.432/SP; intimem-se.