AREsp 2441125 - DECISAO

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Reconheceu-se que os guardas municipais atuaram além dos limites de sua atribuição constitucional, praticando abordagem e busca com caráter investigativo/ostensivo, o que tornou ilícitas as provas apreendidas; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, anulou-se todas as provas advindas daquela atuação e, por conseguinte, absolv-se o recorrente.

Parties
Recorrente: LUCAS LOPES GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Processual Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

LUCAS LOPES GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal e ilicitude das provas decorrentes
  2. 2 competência e limites da atuação das guardas municipais frente às atribuições de polícia ostensiva e investigativa
  3. 3 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os guardas municipais atuaram além dos limites de sua atribuição constitucional, praticando abordagem e busca com caráter investigativo/ostensivo, o que tornou ilícitas as provas apreendidas; por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, anulou-se todas as provas advindas daquela atuação e, por conseguinte, absolv-se o recorrente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial