HC 899569 - DECISAO

HC 899569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de examinar as alegações defensivas relevantes, de modo que o conhecimento direto pela Corte configuraria supressão de instância; por esse motivo, e em observância à necessidade de tutela das instâncias ordinárias e do sistema recursal, o relator indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Supressão De Instância, Julgamento Liminar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Ingresso Forçado Em Domicílio Supressão De Instância Julgamento Liminar Revisão Criminal

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Parties

REINALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado na residência e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ diante de ausência de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de examinar as alegações defensivas relevantes, de modo que o conhecimento direto pela Corte configuraria supressão de instância; por esse motivo, e em observância à necessidade de tutela das instâncias ordinárias e do sistema recursal, o relator indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.