HC 883070 - DECISAO

HC 883070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão recorrido, havia fundadas razões para a abordagem e para a busca domiciliar: os policiais, após autorização para ingresso nas áreas comuns via porteiro, bateram à porta do apartamento e, antes de qualquer ingresso forçado, avistaram um pacote de maconha sobre o sofá, caracterizando situação de flagrante; a apreensão foi corroborada por quantidade de droga, dinheiro e objetos indicativos de tráfico; à época dos fatos a jurisprudência do STJ admitia autorização verbal do morador, e a mudança posterior de entendimento não se aplica retroativamente, de modo que não se demonstrou ilicitude apta a ensejar anulação das provas nem o acolhimento do...

Parties
Paciente: ELSONNEY VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Autorização Verbal Para Ingresso, Bis in Idem, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico Provas Busca E Apreensão Habeas Corpus Dosimetria De Pena Regime Prisional +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELSONNEY VIEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 validação/invalidade do reconhecimento visual de pacote de entorpecentes no interior do imóvel
  3. 3 ausência de autorização escrita para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão recorrido, havia fundadas razões para a abordagem e para a busca domiciliar: os policiais, após autorização para ingresso nas áreas comuns via porteiro, bateram à porta do apartamento e, antes de qualquer ingresso forçado, avistaram um pacote de maconha sobre o sofá, caracterizando situação de flagrante; a apreensão foi corroborada por quantidade de droga, dinheiro e objetos indicativos de tráfico; à época dos fatos a jurisprudência do STJ admitia autorização verbal do morador, e a mudança posterior de entendimento não se aplica retroativamente, de modo que não se demonstrou ilicitude apta a ensejar anulação das provas nem o acolhimento do...

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.