HC 910606 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, o habeas corpus não recebeu provimento liminar neste Tribunal.
- Parties
- Paciente: JÚLIA PONTES FERREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Ilegalidade De Provas, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Suspensão Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JÚLIA PONTES FERREIRA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 eventual ilicitude de provas provenientes de busca veicular e violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, o habeas corpus não recebeu provimento liminar neste Tribunal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment