HC 904311 - DECISAO

HC 904311 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer que a atuação da guarda municipal foi indevida e extrapolou suas atribuições, tornando ilícitas as provas obtidas mediante tal atuação e as provas derivadas; em consequência, absolveu-se ANDRES VELASQUEZ DA SILVA e determinou-se sua soltura incontinenti, se encarcerado.

Parties
Paciente: ANDRES VELASQUEZ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Menor Coautora: J.F.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante indevida atuação da guarda municipal; absolvição do paciente; soltura incontinenti.
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal Absolvição

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Parties

ANDRES VELASQUEZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

J.F.S.

Menor Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites da atuação das guardas municipais
  3. 3 existência de flagrante e prisão por qualquer do povo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer que a atuação da guarda municipal foi indevida e extrapolou suas atribuições, tornando ilícitas as provas obtidas mediante tal atuação e as provas derivadas; em consequência, absolveu-se ANDRES VELASQUEZ DA SILVA e determinou-se sua soltura incontinenti, se encarcerado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante indevida atuação da guarda municipal; absolvição do paciente; soltura incontinenti.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante indevida atuação da guarda municipal
  • Absolver ANDRES VELASQUEZ DA SILVA