AREsp 2515818 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão no HC n. 785.042 que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido e determinou a anulação da ação penal ab initio, removendo o objeto do agravo.
- Parties
- Agravante: VITOR MARIOTTI DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Ilegalidade De Provas, Ingresso No Domicílio Sem Consentimento, Anulação Da Ação Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VITOR MARIOTTI DUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Prejudicado
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial
- 2 ilegalidade de provas por ingresso no domicílio sem consentimento
- 3 efeitos de decisão em habeas corpus sobre recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão no HC n. 785.042 que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio sem consentimento válido e determinou a anulação da ação penal ab initio, removendo o objeto do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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