HC 925494 - DECISAO

HC 925494 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de ilicitude das provas e de uso exclusivo de confissão informal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode examinar tais matérias sem supressão de instância; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação idônea diante da gravidade concreta, das quantidades de drogas apreendidas e da apreensão de arma e munições, justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Ilegalidade De Provas, Confissão Informal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Processo Penal Ilegalidade De Provas Confissão Informal Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES SOUZA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas decorrente de busca veicular sem justa causa
  2. 2 uso de confissão informal como fundamento exclusivo da condenação
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de ilicitude das provas e de uso exclusivo de confissão informal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode examinar tais matérias sem supressão de instância; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação idônea diante da gravidade concreta, das quantidades de drogas apreendidas e da apreensão de arma e munições, justificando a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se