HC 956426 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia não foi apreciada no acórdão recorrido, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória apreciada pela instância originária sem incorrer em supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: MARCELO DA SILVA PRETEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Ilegalidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas, Excesso De Prazo Da Prisão, Supressão De Instância, Pronúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO DA SILVA PRETEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por quebra da cadeia de custódia
- 2 insuficiência de provas/absolvição
- 3 excesso de prazo da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia não foi apreciada no acórdão recorrido, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória apreciada pela instância originária sem incorrer em supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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